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1 de Dezembro de 2021
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    Recolhimento do adicional de RAT

    Entrega do EPI seria suficiente para o não pagamento do adicional do RAT - Riscos Ambientais do Trabalho?

    Eduardo Fischer, Advogado
    Publicado por Eduardo Fischer
    há 2 meses

    Muitos contribuintes ficaram assustados recentemente com uma informação no site da Receita Federal, onde o órgão teria constatado “indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs”.

    Os dados indicariam uma suposta falta no recolhimento dessa contribuição por parte de 6.953 empresas, totalizando R$ 284 milhões[3].

    https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/setembro/receita-federal-notificara-e...

    Por essa razão, muitas empresas podem ter dúvidas relacionadas aos seus colaboradores que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física (ruído), a fim de saber se essa exposição obriga (ou não) a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício (alíquota RAT/SAT/GILRAT), ainda que seja fornecido EPI - Equipamento de proteção individual aos referidos colaboradores.

    Primeiramente, cumpre-nos ressaltar que a decisão no STF no ARE 664.335 se apresenta como cerne balizador da atuação recente da RFB, bem como dos questionamentos suscitados pelos contribuintes.

    Referida decisão, definiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

    Contudo, mostra-se importantíssimo destacar que apenas em 12/11/2019 foi publicado ato administrativo com efeito vinculante para aplicação do tema fixado e decidido no ARE 664.335.

    Assim sendo, eventual entendimento idêntico àquele emanado pelo STF no ARE 664.335, teoricamente apenas pode surtir efeito entre o contribuinte e à SRFB, a partir do momento em que haja clara regulamentação, seja por Instrução Normativa, Ato Declaratório[1] ou enunciado[2]. Vejamos:

    O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, declara:
    Art. 1º Ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção, sujeito a condições especiais, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa.

    Ocorre que, a partir de 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) passou a interpretar uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tomada no julgamento do ARE 664.335, com acórdão publicado em fevereiro de 2015, de forma mais ampla do que o de fato decidido.

    Na tese, fixada (após extensa discussão no plenário), o STF estabeleceu que a simples declaração da empresa no perfil profissiográfico previdenciário (PPP), informando que o equipamento de proteção individual (EPI) é eficaz para neutralização do ruído acima do limite de tolerância, não seria suficiente para afastar a possibilidade de aposentadoria especial ao trabalhador.

    A decisão não significaria, porém, que um colaborador que atue em ambiente ruidoso tenha automaticamente direito ao benefício, mesmo que use EPI — tese que a RFB passou a encampar, usando como justificativa exatamente a decisão do STF.

    Contudo, a interpretação feita pela Receita Federal advém da leitura do resumo do acórdão do STF, sem levar em conta a íntegra do extenso voto.

    No referido voto, o ministro relator Luiz Fux caracteriza na condicional a eficácia do equipamento de proteção individual, mas não a afasta por completo:

    “Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”

    Desta forma, podemos ter interpretação de que o EPI pode ser suficiente para afastar os efeitos nocivos e consequentemente o direito a aposentadoria especial — e cabe ao Executivo verificar a eficácia informada pela empresa. Contudo, não é esse o entendimento que vemos atualmente nos órgãos fiscalizadores.

    Feito esse devido introito, nos cabe salientar que as mais recentes decisões no âmbito administrativo do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), bem como no âmbito jurídico do TRF-4 (Tribunal Regional da 4ª Região), têm entendimento que a utilização de EPI não elide a obrigação do recolhimento do adicional de SAT. Segundo o CARF:

    “no caso específico do RUÍDO, em consonância com o Auditor, já restou claro que o uso de EPI não atua sobre o agente nocivo a ponto de reduzir a exposição dos trabalhadores a níveis capazes de descaracterizar o tempo especial, não elidindo, portanto, a obrigação de recolhimento do adicional de SAT, conforme restou plasmado na Súmula nº 09, da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais, do ano de 2003, editada nos seguintes termos:
    SÚMULA Nº 09
    Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Brasília, 13 de outubro de 2003. Ministro Ari Pargendler – Presidente da Turma de Uniformização

    Dessa forma, pelo entendimento do CARF, a decisão não gera conflito com a legislação previdenciária, e afirma que, havendo a presença do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho acima do limite de tolerância, e o empregador utilizar equipamento de proteção individual, independentemente de eliminar ou atenuar a insalubridade, fica assegurado ao empregado exposto ao agente nocivo, o tempo de serviço especial prestado.

    Nesse sentido, nos parece que há evidente risco de autuação administrativa caso as empresas não façam o recolhimento do adicional de alíquota SAT, posto o órgão administrativo entende que há responsabilidade do empregador com relação às suas obrigações para com a Seguridade Social, decorrente da presença reconhecida do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, acima do limite de tolerância, independente da atenuação ou não da insalubridade decorrente do uso de EPI.

    Não obstante, no que tange eventual irretroatividade, no âmbito judicial, o TRF-4 também emanou entendimento similar ao do CARF. Vejamos:

    (...) A lide apresentada no presente feito diz respeito à caracterização da aplicação retroativa do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2\2019 para abarcar fatos geradores ocorridos em 2016, portanto, anteriores a suposta mudança de entendimento do Fisco.
    (...) Portanto, para que o fornecimento de EPI pela empresa prejudique o dever de pagamento do adicional ora analisado, faz-se necessário que seja afastada a concessão da aposentadoria especial.
    Esse também era o entendimento do Fisco por ocasião da ocorrência dos fatos geradores ora analisados.
    No presente caso, o ADI RFB nº 02\2019 ora impugnado, baseou-se no 2º do artigo 293 da IN RFB nº 971\2009, que já continha previsão de que a contribuição adicional só não seria exigida em caso de afastamento da concessão da aposentadoria especial.
    Assim, não houve qualquer alteração de entendimento do Fisco com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2\2019, posto que já havia previsão no mesmo sentido em IN RFB datada de 2009.
    De outro lado, tanto o Tema 355, publicado em fevereiro de 2015, quanto o Memorando Circular Conjunto nº 2\DIRSAT\INSS, dato de 23.07.2015 expressamente indicaram que nos casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria especial.
    Conclui-se, portanto, que não se observa qualquer ofensa aos princípios da irretroatividade, legalidade, segurança jurídica e ao artigo 24 LINDB, sendo devido o recolhimento do adicional GILRAT (SAT) relacionado ao período de 01\2016 a 12\2016.

    Isto posto, eventual discussão referente à irretroatividade do pagamento do adicional SAT antes de 2019, apesar de ter bom fundamento jurídico, poderia eventualmente oferecer risco para os contribuintes.

    Importante mencionar que, com relação à esfera trabalhista, entendemos que alguns Tribunais Regionais, bem como o próprio Tribunal Superior do Trabalho, já estão utilizando a decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 664.335) para fundamentar deferimentos de adicional de insalubridade, por conta da inteligência sobre a eficácia dos Equipamentos de proteção individual para fins de reconhecimento da aposentadoria especial.

    Dessa forma, existem casos concretos onde empresas foram condenadas ao pagamento do adicional de insalubridade, pela exposição a agente de ruído acima do limite legal, ainda que haja efetiva comprovação de entrega e uso correto dos EPIs.

    Segue abaixo decisão recente que utilizou como base o Recurso Extraordinário julgado pelo STF (ARE 664.335):

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE NÃO NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST, "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre "ruído" (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da "ratio decidendi" dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do "ruído" como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, "apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". Assinalou, ainda, que "não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores".
    No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, em razão da exposição ao ruído. A propósito, a ordem jurídica também considera, no caso de radiações ionizantes, que o uso de EPIs, embora obrigatório, não tem o condão de eliminar integralmente o malefício. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 5216620165120052, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017).

    Diante da decisão transcrita, o entendimento do TST, parece se consolidar nesse sentido, razão pela qual apontamos eventual risco de condenação dos contribuintes nos termos descritos acima.

    Conforme o exposto, poderia ser razoável concluir que:

    Após a decisão do STF nos autos do ARE 664.335, tanto o CARF, o TRF-4, quanto o próprio TST, compreendem que o uso de EPI não atua sobre o agente nocivo a ponto de reduzir a exposição dos trabalhadores a níveis capazes de descaracterizar o tempo especial, não elidindo, portanto, a obrigação de recolhimento do adicional de SAT.

    Contudo, caso os contribuintes discordem do entendimento emanado pelos órgãos administrativos e/ou judiciários, deverão procurar um Advogado para promover uma medida judicial, a fim de discutir o tema e pleitear seus direitos, principalmente no que tange ao princípio da irretroatividade, que parece estar revestido de razoável fundamento jurídico.

    Eduardo Fischer – Advogado OAB/SC 21.114

    CMMR Advogados

    [1] FONTE: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=103707

    [2] FONTE: http://www.in.gov.br/web/dou/-/despachon37/2019-227382969

    [3] FONTE: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/setembro/receita-federal-notificara-e....

    2 Comentários

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    Ótima matéria principalmente por alcançar diferentes reflexos no mundo do direito tributário, do Trabalhista e no Previdenciário. Parabéns Dr. Eduardo. continuar lendo

    Muito obrigado César! continuar lendo